Limitações formais e materiais ao poder de tributar

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Sinopse

PREFÁCIOSacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 15PRIMEIRA PARTELIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE TRIBUTARO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIARicardo Lobo Torres ......................................................................................... 231 Eficiência como princípio de legitimação ...................................... 232 Princípio econômico e jurídico ........................................................ 243 Eficiência sob o prisma da política tributária ................................ 264 Princípio da eficiência e excesso de obrigações acessórias e complexidade do sistema tributário brasileiro.............................. 285 Princípio da eficiência e excesso de exação.................................... 286 Princípio da eficiência no controle dos gastos públicos............... 297 O tributo vinculado e a destinação de sua receita a finalidade diversa daquela que motivou sua instituição................................ 307.1 Tributo vinculado .............................................................................. 307.2 Controle............................................................................................... 35A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (E DAS PRIVATIVAS)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira .......................................... 371 Bis in idem x bitributação. Definição do conteúdo do princípio em estudo............................................................................................ 382 O bis in idem na Constituição de 1988 ............................................. 453 A jurisprudência do STF a respeito................................................. 464 A natureza da norma inserta no art. 154, I, da Constituição de 1988 ...................................................................................................... 48O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM) – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ENUNCIADOSJosé Augusto Delgado ...................................................................................... 591 Introdução........................................................................................... 592 Enunciados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da proibição da tributação................................. 593 Três pronunciamentos da doutrina sobre o princípio da proibição da tributação ..................................................................... 694 Conclusão............................................................................................ 72PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMASKiyoshi Harada.................................................................................................. 751 Introdução........................................................................................... 752 Tratados e convenções internacionais ............................................ 762.1 Fundamento dos tratados................................................................. 762.2 Hierarquia dos tratados.................................................................... 773 Posição da jurisprudência do STF................................................... 793.1 Posição da jurisprudência do STF em matéria tributária ............ 824 Isenção heterônoma. Conceito e origem......................................... 834.1 Conceito de isenção heterônoma..................................................... 834.2 Origem da isenção heterônoma....................................................... 845 Exame do art. 151, III, da Constituição........................................... 856 Isenções decorrentes de tratados e convenções internacionais... 867 Conclusão............................................................................................ 88Referências .......................................................................................... 88A LEGALIDADE E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NºS 26 E 31 E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.733Luís Carlos Martins Alves Jr........................................................................... 911 Introdução........................................................................................... 912 A ADO nº 31, a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 .................................... 933 As proposições legislativas e o IGF................................................. 1024 Conclusões .......................................................................................... 103PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM): NOVAS FRONTEIRASJoão Sérgio Ribeiro, Andreia Barbosa........................................................... 105Introdução........................................................................................... 1051 A bitributação jurídica e económica da renda............................... 1062 Métodos para eliminar a bitributação jurídica.............................. 1082.1 Método da isenção............................................................................. 1082.2 Método da imputação ou do crédito de imposto.......................... 1092.3 Dedução .............................................................................................. 1103 Métodos para eliminar a dupla tributação económica................. 1114 A bitributação no domínio da tributação indireta........................ 1124.1 Especificidades concetuais – a bitributação em sede de IVA ...... 1134.2 Motivações e consequências da bitributação em sede de IVA.... 1145 Métodos para eliminar a bitributação em sede de IVA................ 1166 A bitributação – novas fronteiras (?)............................................... 117Conclusão............................................................................................ 120SEGUNDA PARTELIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTARREFORMA DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO RPPS NA BERLINDA: EXAME DA COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 1º E 11 DA EC Nº 103/2019) COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO, DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGALOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...................................................... 1231 Introdução........................................................................................... 1232 Considerações propedêuticas .......................................................... 1263 Exame da constitucionalidade da EC nº 3/2019 concernente às previsões de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias do setor público e de contribuição extraordinária..................................................................................... 1274 Conclusão............................................................................................ 162Referências .......................................................................................... 166A EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIALGustavo Miguez de Mello, Luiz Carlos Simões, Isabel Fernanda Augusto Teixeira.................................................................. 169I Introdução........................................................................................... 169II Breves considerações sobre a saúde, a previdência e a assistência social ................................................................................ 170III Equidade no arcabouço jurídico pátrio .......................................... 173IV A equidade como instrumento de custeio da saúde, da previdência e da assistência social .................................................. 175V Conclusão............................................................................................ 184AS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIAMarcus Abraham............................................................................................... 1851 Introdução........................................................................................... 1852 Remissão e anistia e suas limitações no Código Tributário Nacional .............................................................................................. 1862.1 A remissão .......................................................................................... 1862.2 A anistia .............................................................................................. 1873 As restrições constitucionais à concessão de remissão e anistia. 1894 As restrições à concessão de remissão e anistia na Lei de Responsabilidade Fiscal.................................................................... 1955 Conclusões .......................................................................................... 198A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇAMisabel Abreu Machado Derzi...................................................................... 201Introdução........................................................................................... 2011 A proteção da confiança como princípio constitucional e suas relações com a irretroatividade e outros direitos fundamentais 2041.1 Segundo a dogmática alemã e suíça ............................................... 2051.2 Delimitação geral do objeto da proteção da confiança aplicável ao Direito Público no Brasil.............................................................. 2062 De plano: o princípio da proteção da confiança somente protege o cidadão/contribuinte ou o privado, contra o Estado .. 2103 O que é digno de proteção?.............................................................. 2124 O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, da proteção da confiança e a boa-fé objetiva... 2165 As deformações do princípio da proteção da confiança no Direito Tributário nacional............................................................... 2206 Sobre os princípios, sua aplicação e relações................................. 223AS IMUNIDADES GENÉRICASSacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 227A imunidade intergovernamental recíproca ................................. 227A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação 236A imunidade dos templos ................................................................ 241A imunidade dos partidos................................................................ 243Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais.......................... 244A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão ............................................................... 251O PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDARamon Tomazela Santos ................................................................................. 2571 Introdução........................................................................................... 2572 O imposto sobre a renda na Constituição Federal........................ 2583 O princípio da renda líquida............................................................ 2614 Conclusões .......................................................................................... 272A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃORaphael Silva Rodrigues ................................................................................. 2751 Introdução........................................................................................... 2752 Conceito de capacidade contributiva.............................................. 2762.1 Capacidade econômica e capacidade contributiva....................... 2832.2 Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva........ 2842.3 Medida da capacidade contributiva ............................................... 2933 Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva. 2954 Considerações finais.......................................................................... 296INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVABetina Treiger Grupenmacher........................................................................ 2991 Introdução........................................................................................... 2992 Tributação e solidariedade no estado fiscal................................... 3003 Incentivos fiscais e benefícios fiscais. Espécies.............................. 3014 Capacidade contributiva, justiça fiscal e desonerações tributárias............................................................................................ 303Considerações finais.......................................................................... 312O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AOS EFEITOS DE CONFISCO: ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIASKarina Borges de Almeida, Julio Homem de Siqueira .............................. 315Introdução........................................................................................... 3151 Confisco e efeitos de confisco .......................................................... 3152 Multa tributária e a proibição aos efeitos de confisco.................. 3203 Efeitos de confisco e efeitos proibitivos.......................................... 3224 Efeitos de confisco e capacidade econômica.................................. 323Considerações finais.......................................................................... 328A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIAAmérico Bedê Junior, Lara Carvalho Breda ................................................. 329Introdução........................................................................................................... 3291 O argumento histórico do princípio do nemo tenetur se detegeree a interpretação do texto constitucional........................................ 3322 O dever de colaboração em matéria tributária como viabilizador da igualdade e livre concorrência no mercado ....... 3363 O princípio da proporcionalidade como vetor interpretativo na análise dos limites do direito à não autoincriminação............ 340Conclusão............................................................................................ 343PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENSMarilene Talarico Martins Rodrigues ........................................................... 345Liberdade de tráfego e pedágio....................................................... 347Taxas pelo exercício do poder de polícia........................................ 350Da violação ao art. 145, II, da CF e artigos 77 e 79 do CTN......... 356Da violação ao art. 150, inciso V, da CF – que veda a limitação ao tráfego de pessoas e de bens – e ao art. 5º, XV, da CF – que garante o direito de locomoção com seus bens ............................. 357A inconstitucionalidade da exigência antecipada do pagamento da taxa ............................................................................ 360Da ilegalidade da responsabilidade solidária dos proprietários dos estacionamentos – violação aos arts. 128 e 134 do CTN ....... 361Da violação ao artigo 170 da CF – impedimento ao livre exercício de atividades econômicas ................................................ 363A PERCEPÇÃO DE RIQUEZA COMO SEGURANÇA JURÍDICAEdison Carlos Fernandes ................................................................................. 369Introdução........................................................................................... 3691 Identificação constitucional das riquezas a serem tributadas..... 3702 Princípio da realização como a percepção da riqueza ................. 372Conclusões .......................................................................................... 374O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIAPaulo Roberto Lyrio Pimenta.......................................................................... 3771 Introdução........................................................................................... 3772 O princípio da segurança jurídica................................................... 3772.1 Noção inicial....................................................................................... 3772.2 Natureza.............................................................................................. 3792.3 Fundamentos constitucionais .......................................................... 3802.4 Conteúdo............................................................................................. 3833 A segurança jurídica no âmbito do sistema constitucional tributário ............................................................................................. 3854 A segurança jurídica no Código Tributário Nacional.................. 3865 O princípio da proteção da confiança: dimensão subjetiva da segurança jurídica?............................................................................ 3885.1 Noção................................................................................................... 3885.2 Origem................................................................................................. 3895.3 Pressupostos para aplicação............................................................. 3915.4 Autonomia .......................................................................................... 3925.5 Fundamentos constitucionais .......................................................... 3935.6 Aplicação no Direito Tributário....................................................... 3936 Conclusões .......................................................................................... 395ALGUMAS NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL NO MODELO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NA UNIÃO EUROPEIAClotilde Celorico Palma ................................................................................... 3971 Nota introdutória............................................................................... 3972 Características essenciais do IVA .................................................... 3972.1 Características gerais......................................................................... 3972.2 As operações tributáveis................................................................... 4002.3 Conceito de sujeito passivo .............................................................. 4013 O princípio da neutralidade e o IVA............................................... 4024 Conclusões .......................................................................................... 410O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – CONSIDERANDOS AO NÍVEL DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL E EM PORTUGALPaula Rosado Pereira ........................................................................................ 4131 Princípio da universalidade – enquadramento geral................... 4132 Decorrências do princípio da universalidade quanto à tributação da renda............................................................................ 4152.1 Incidência objetiva ampla................................................................. 4162.2 Imposto único sobre o rendimento ................................................. 4172.3 Tributação global e unitária ............................................................. 4182.4 Tributação limitada ao acréscimo patrimonial global.................. 4192.5 Tributação com carácter pessoal...................................................... 4192.6 Concretização do princípio da igualdade ...................................... 4203 Perspectiva ao nível do IRS português ........................................... 4213.1 Enquadramento ................................................................................. 4213.2 IRS – Amplitude da base de incidência .......................................... 4213.3 IRS – Imposto semidual.................................................................... 4223.4 A natureza semidual do IRS e os princípios materiais ................ 4254 Conclusões .......................................................................................... 427PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA: A PROGRESSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIROSilvia Faber Torre.............................................................................................. 4291 Incidência da tributação progressiva: impostos pessoais e reais 4322 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza .......... 4353 Imposto sobre propriedade territorial urbana .............................. 4394 Imposto Territorial Rural.................................................................. 4455 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ............................................................... 4476 Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).................................................................................................... 450O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO FUNDAMENTAL E BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS NO IR, IPTU, ITBI E ITRMarcelo Campos, Andressa Gomes............................................................... 453I Introdução........................................................................................... 453II Sistema constitucional tributário brasileiro: rápidas considerações...................................................................................... 454III Os princípios da capacidade contributiva e a progressividade em matéria tributária......................................................................... 455IV A progressividade no Imposto de Renda das pessoas físicas..... 461V A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .............................................................................. 462VI A progressividade no imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ............... 465VII A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural .................................................................................................... 467Conclusão............................................................................................ 467AS NOTAS DISSONANTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVAMaurin Almeida Falcão.................................................................................... 469I Os fundamentos da justiça fiscal..................................................... 469II A fragilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva......................................................................................... 472III Conclusão............................................................................................ 477ABORDAGEM DIALOGAL ENTRE O DIREITO E A ECONOMIAAgostinho do Nascimento Netto.................................................................... 4791 Introdução........................................................................................... 4792 Diálogo (possível) entre a Ciência Econômica e a Ciência do Direito.................................................................................................. 4803 Tributação conceitualmente adequada........................................... 4834 Princípio fiscal tributário da neutralidade..................................... 4855 Constitucionalização expressa do princípio fiscal tributário da neutralidade ....................................................................................... 488Conclusões .......................................................................................... 491IN DUBIO CONTRA FISCUM. ANÁLISE DO PRECEITO FRENTE AOS CONTEMPORÂNEOS PARADIGMAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITOThais de Laurentiis ........................................................................................... 4931 Introdução........................................................................................... 4932 Linhas gerais sobre o in dubio contra fiscum.................................... 4942.1 Histórico da concepção do in dubio contra fiscum.......................... 4942.2 Certeza do conceito e incerteza da natureza jurídica................... 4953 Pressupostos acerca do trabalho hermenêutico no Direito ......... 4973.1 Interpretação no Direito: atribuição de significado aos textos.... 4973.2 Interpretação do Direito Tributário: o falso problema da autonomia ........................................................................................... 4994 Utilização do in dubio contra fiscum atualmente ............................ 5014.1 Do caminho doutrinário de abandono do in dubio contra fiscum 5014.2 Da desnecessidade do in dubio contra fiscum para a garantia dos direitos dos contribuintes no caso concreto ........................... 5065 Síntese conclusiva .............................................................................. 508PRINCÍPIOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOOswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto ...................................................... 511I Introdução........................................................................................... 511II Do princípio da verdade material como forma de compensação do contraditório mitigado no processo administrativo fiscal.......................................................................... 512III Do ônus da prova e o princípio do in dubio contra fiscum ............ 513IV Motivação do ato administrativo vinculado e controle externo do lançamento.................................................................................... 514V Princípio da inalterabilidade do lançamento: irrevogabilidade e imutabilidade dos critérios jurídicos adotados como fundamento ........................................................................................ 516VI Do princípio da inalterabilidade do lançamento e dos limites à retificação da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal .................................................................................................... 517VII Conclusões .......................................................................................... 523Referências .......................................................................................... 525SOBRE OS AUTORES......................................................................................... 527

Participantes

Autor: Americo Bede Junior | Daury Cesar Fabriz | Julio Homem de Siqueira | Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho | Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha