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A eficacia juridica dos principios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana

A EFICACIA JURIDICA DOS PRINCIPIOS...HUMANA



AUTOR: Ana Paula de Barcellos
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Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta: qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?

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DADOS DO PRODUTO



título : A eficacia juridica dos principios constitucionais: o principio da dignidade da pessoa humana

isbn : 9788571478015
 segmento específico : DIREITO CONSTITUCIONAL
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 16,5 x 23
 páginas : 418
 ano de edição : 2011
 ano copyright : 2011
 edição : 3ª

AUTOR : Ana Paula de Barcellos

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