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A PARAFISCALIDADE NA ACTIVIDADE SEGURADORA



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OBJETO
DE DESEJO

Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma diversidade de organismos e prestadores com importância e utilidade social relevantes. Apesar de a maioria desses tributos, parafiscais, ser cobrada e/ou consignada a tais entidades, servir o propósito da angariação de receita e fazer frente a encargos dos serviços que lhes são confiados, são outros, e não os beneficiários directos das suas actividades e prestações, a suportá-los, o que torna legítima a dúvida sobre a sua natureza, cobrados que são para benefício geral, ou de um grupo mais restrito, não sendo segurados, nem seguradoras, quem, afinal, aproveita das suas prestações. Une fiscalité qui n’ose pas dire son nom.

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DADOS DO PRODUTO



título : A parafiscalidade na actividade seguradora

isbn : 9789724048895
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,89
páginas : 472
coleção : MONOGRAFIAS JURIDICAS
ano de edição : 2012
edição :

AUTOR : Joao Mesquita | Rogerio M. Fernandes Ferreira

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