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A PROJEÇAO DO PODER DE POLICIA DAS...AQUARTELAMENTOS



AUTOR: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
EDITORA : CRV| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontram-se em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.

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DADOS DO PRODUTO



título : A projeçao do poder de policia das forças armadas nas areas adjacentes aos aquartelamentos

isbn : 9786555782851
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,77
páginas : 94
ano de edição : 2020
edição :

AUTOR : Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis

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