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Arbitragem e mediaçao potestativa nos conflitos de consumo por opçao do consumidor: comentarios ao artigo 14.º da lei de defesa do consumidor

ARBITRAGEM E MEDIAÇAO POTESTATIVA NOS...CONSUMIDOR



AUTOR: Tiago Soares da Fonseca
EDITORA : Almedina Br| Saiba Mais…
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DE DESEJO

Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

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DADOS DO PRODUTO



título : Arbitragem e mediaçao potestativa nos conflitos de consumo por opçao do consumidor: comentarios ao artigo 14.º da lei de defesa do consumidor

isbn : 9789894009658
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 16 x 23 x 1,5
 páginas : 126
 coleção : MONOGRAFIAS
 ano de edição : 2023
 edição : 1ª

AUTOR : Tiago Soares da Fonseca

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