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AUTORIZAÇOES LEGISLATIVAS E CONTROLO...ANGOLANO



AUTOR: Adao de Almeida
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OBJETO
DE DESEJO

"As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo.
Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação.
Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. (...)" - Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

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DADOS DO PRODUTO



título : Autorizaçoes legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado: o caso angolano

isbn : 9789724038827
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 2,2
páginas : 320
coleção : ESTUDOS DE DIREITO AFRICANO
ano de edição : 2009
ano copyright : 2009
edição :

AUTOR : Adao de Almeida

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