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Código de defesa do consumidor 2025

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2025



ORGANIZADOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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DE DESEJO

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

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DADOS DO PRODUTO



título : Código de defesa do consumidor 2025

isbn : 9786588001400
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 13,5 x 20,5 x 0,6
 páginas : 88
 ano de edição : 2025
 edição : 37ª


ORGANIZADOR : Editora Capri

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