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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO 2027

AUTOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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Sobre o livro

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 42ª EDIÇÃO - ATUALIZADO 2027

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.

Últimas atualizações:
- Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

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DADOS DO PRODUTO



título : Código de defesa do consumidor atualizado 2027

isbn : 9788592524043
segmento específico : LEGISLAÇAO
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 13,5 x 20,5
páginas : 108
ano de edição : 2026
edição : 42ª

AUTOR : Editora Capri

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