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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (VERSÃO DE BOLSO)

AUTOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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Sobre o livro

O Código de Defesa do Contribuinte busca proteger os direitos dos cidadãos perante o Fisco, para assim garantir a transparência nas informações e combater os abusos na cobrança de tributos. O objetivo é construir uma relação de equilíbrio e justiça entre o Estado e o contribuinte.

Instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.

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DADOS DO PRODUTO



título : Código de defesa do contribuinte (versão de bolso)

isbn : 9786588001899
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 10 x 15
páginas : 56
ano de edição : 2026
edição : 1ª

AUTOR : Editora Capri

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