O Código de Defesa do Contribuinte busca proteger os direitos dos cidadãos perante o Fisco, para assim garantir a transparência nas informações e combater os abusos na cobrança de tributos. O objetivo é construir uma relação de equilíbrio e justiça entre o Estado e o contribuinte.Instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.
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