O Código de Processo Penal traz as normas jurídicas que lidam com o processo de aplicação de penas em indivíduos que cometeram delitos.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025;- Lei nº 15.295, de 19 de dezembro de 2025.
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