Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e alterações posteriores. ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de 2022. Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres. INCLUI:Código Eleitoral BrasileiroConstituição FederalLei da EleiçõesLei dos Partidos PolíticosLei de InelegibilidadesFederações PartidáriasPropaganda PartidáriaFundo EleitoralLei da Ficha LimpaÍNDICE REMISSIVO
Leia mais…