CÓDIGO PENALO Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026;- Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026;- Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
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