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CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE...FRAGMENTAÇÃO

AUTOR: Ricardo Sousa da Cunha
EDITORA : Actual Br| Saiba Mais…
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Sobre o livro

Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na "redução à unidade" do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos.
Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.

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DADOS DO PRODUTO



título : Constituição e legalidade administrativa cosmopolita: o direito administrativo global entre a constitucionalização e a fragmentação

isbn : 9789724058481
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 3,1
páginas : 594
coleção : TESES DE DOUTORAMENTO
ano de edição : 2016
edição : 1ª

AUTOR : Ricardo Sousa da Cunha

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