Livraria da Travessa

Livros  Humanidades Direito

CONTROLE DO MERITO ADMINISTRATIVO PELO...ELETIVO



AUTOR: Marcio Berto Alexandrino de Oliveira
EDITORA : Lumen Juris| Saiba Mais…
produto sob encomenda Saiba mais SOB ENCOMENDA Prazo de postagem em até 12 dias úteis.Não consta quantidade deste produto em nossos estoques.Para obtê-lo, este terá que ser adquirido junto a nossos fornecedores mediante checagem prévia de disponibilidade.
Por: R$ 110,00 Em até 3x sem juros
Adicionar
à sacola
OBJETO
DE DESEJO

O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário.

É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro.

Leia mais…

  

MAIS VENDIDOS EM DIREITO

CÓDIGO CIVIL 2026 CÓDIGO CIVIL ... Jair Lot Vieir ... R$ 36,50
R$ 36,50
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (3ª EDIÇÃO 2026) CONSTITUIÇÃO ... Edipro R$ 35,50
R$ 35,50
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2026 (3ª ED.) CÓDIGO DE PRO ... Jair Lot Vieir ... R$ 35,90
R$ 35,90
CÓDIGO PENAL 2026 3ª ED CÓDIGO PENAL ... Jair Lot Vieira R$ 33,90
R$ 33,90
VADE MECUM SARAIVA COMPACTO (32ª EDIÇÃO 2026) VADE MECUM SA ... Editora Saraiv ... R$ 215,00
R$ 215,00

DADOS DO PRODUTO



título : Controle do merito administrativo pelo judiciario na cassaçao de mandato eletivo

isbn : 9788551923023
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1
páginas : 300
ano de edição : 2023
edição :

AUTOR : Marcio Berto Alexandrino de Oliveira

COMPARTILHE SUA OPINIÃO


 
*