A área de abrangência da obra é a dos crimes fiscais ou dos crimes contra a ordem tributária, em especial o crime de abuso de confiança fiscal português (apropriação indébita tributária na lei brasileira), o qual comunica com dois ramos de Direito, o Direito Fiscal e o Direito Penal. Contudo, essa comunicabilidade nem sempre é a mais segura e eficaz, existindo dúvidas relativamente ao tempo de intervenção de cada um dos ramos, considerando que, o Direito Penal deverá intervir em última instância em virtude da gravidade das sanções, que poderão ser aplicadas.

Nos tempos que correm, a existência do Estado Social e as fontes de financiamento do mesmo, a saber - impostos ou tributos fiscais e contribuições para a segurança social - é de primordial interesse para os intervenientes judiciários (Advogados, Juízes, Procuradores do Ministério Público), saber como interpretar a legislação penal tributária em articulação com a contraordenação fiscal e as causas de exclusão da culpa e da ilicitude do crime. Com a publicação deste livro, pretende o autor dar um contributo valioso para a discussão desta temática.