Esta edição faz menção à Resolução do STJ n. 12, de dezembro de 2009, que regulamenta a reclamação contra decisão de turma recursal em Juizado Especial contrária ao entendimento predominante no STJ. É dedica ao assunto um item próprio no capítulo sobre reclamação e também é explicada a regra sobre o julgamento da repercussão geral no plenário virtual, introduzida pela Emenda Regimental n. 31/2009 do STF (art. 324, § 2º, RISTF). No capítulo sobre remessa necessária há um item dedicado à análise da possibilidade de aplicação do § 3º do art. 515 do CPC ao procedimento do reexame obrigatório. O livro está atualizado em conformidade com as Leis ordinárias n. 12.016 (mandado de segurança) e 12.153 (Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública) e com a Lei Complementar 132/2009.