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Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente

DAS NORMAS GERAIS - ALCANCE E EXTENSÃO...CONCORRENTE



AUTOR: Paulo Afonso Cavichioli Carmona
EDITORA : Fórum| Saiba Mais…
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A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre ''normas gerais'' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente

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DADOS DO PRODUTO



título : Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente

isbn : 9788577003921
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 14,5 x 21,5 x 1,1
 páginas : 176
 ano de edição : 2010
 ano copyright : 2010
 edição : 1ª

AUTOR : Paulo Afonso Cavichioli Carmona

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