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Defensoria publica lei e normas: lei complementar n° 80, de 12.1.1994

DEFENSORIA PUBLICA LEI E NORMAS: LEI...12.1.1994



AUTOR: Edipro
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Neste volume, normas complementares lei nº1. 060, de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020, de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica, resolução CSDPU Nº 25, de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.

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DADOS DO PRODUTO



título : Defensoria publica lei e normas: lei complementar n° 80, de 12.1.1994

isbn : 9788572836715
 segmento específico : LEGISLAÇAO
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 14 x 21
 páginas : 112
 coleção : SERIE LEGISLACAO
 ano de edição : 2010
 ano copyright : 2010
 edição : 1ª
 outras informações : ATUALIZADA ATE A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7.10.2009

AUTOR : Edipro

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