Os agradecimentos:
O primeiro a quem quer que seja que tenha inventado os computadores na sua utilizabilidade por ignorantes como eu. Sem este instrumento, a actualização deste texto nos últimos anos teria sido praticamente impossível: encontrar os diplomas que vão sendo, total ou parcialmente, revogados ou alterados, num texto destes, seria procurar agulha em palheiro; e, sendo o palheiro desta extensão, tarefa para uma vida.
O segundo ao Jorge Carvalho que, mais uma vez, cuidadosa, meticulosamente mesmo, reviu todo o texto, acertou as actualizações legislativas, detectou gralhas, organizou entradas que, mais (ou menos) do que jurídicas, são listagens de legislação.
O terceiro ao Gabriel Gonçalves, doutorando, que me ajudou numa entrada de que pouco eu sabia.
Um último a vários amigos que me foram chamando a atenção para omissões, incorrecções e outros defeitos que assim pude corrigir.