DIREITO COLETIVO MODERNO: DA LAAP E DO CDC...PUBLICO
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OBJETO
DE DESEJO
O presente trabalho apresenta ao operador do direito uma visão jurídica do que há de mais moderno, desde o advento da Lei da Ação Pública (LACO - Lei n. 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei n. 8.078/90), em seara de Direito Coletivo do Trabalho, incluindo discussões sobre ações afirmativas, substituição processual, ultra-atividade de normas, ação anulatória, unidade sindical, indicalização, negociação coletiva e direito de greve no setor público, bem como as inovações jurídicas introduzidas pela Emenda Constitucional n.45/2004.
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