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ECA DIGITAL E REGULAMENTOS 2026

AUTOR: Jair Lot Vieira
EDITORA : Edipro| Saiba Mais…
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Por: R$ 59,00 Em até 3x sem juros

Sobre o livro

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Inclui:

Notas remissivas;
Índice remissivo;
Atualizações digitais.
Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

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DADOS DO PRODUTO



título : Eca digital e regulamentos 2026

isbn : 9786556602349
segmento específico : DIREITO DIGITAL
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 0,5
páginas : 80
ano de edição : 2026
edição : 1ª

AUTOR : Jair Lot Vieira

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