A Lei nº 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores. Traz um avanço revolucionário em atenção ás crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais .

É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescente, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘ pessoas em condição peculiar de desenvolvimento". Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, Através dos conselhos de direito que é um instrumento de participação da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento.

A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil .Busca facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o cadastro Nacional de adoção ,dá o conceito de família ampliada , determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes dentre outras novidades.