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EFICACIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇAO DE...ESTRANGEIROS



AUTOR: Dulce Margarida de Jesus Lopes
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.
Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.

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DADOS DO PRODUTO



título : Eficacia, reconhecimento e execuçao de actos administrativos estrangeiros

isbn : 9789724075723
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 4
páginas : 826
coleção : TESES DE DOUTORAMENTO
ano de edição : 2018
edição :

AUTOR : Dulce Margarida de Jesus Lopes

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