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ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL E DEVER...IMPOSTOS



AUTOR: Jose Casalta Nabais
EDITORA : Alta Books| Saiba Mais…
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Neste pequeno livro são analisadas as relações intercorrentes que cruzam as três realidades jurídicas que figuram no seu título, tendo em conta o essencial do que fomos publicando ao longo dos anos.

A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos direitos fundamentais em que este se materializa, que simultaneamente dá sentido à ideia de Estado fiscal como sua imprescindível e inafastável dimensão de suporte financeiro do Estado, de um lado, e convoca o real significado e alcance do dever fundamental de pagar impostos como base inequívoca da dimensão subjetiva dessa mesma ideia, de outro.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estado de direito, estado fiscal e dever fundamental de pagar impostos

isbn : 9789894017233
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 2
páginas : 130
coleção : ESTUDOS
ano de edição : 2024
edição :

AUTOR : Jose Casalta Nabais

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