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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E...COMPLEMENTAR

ORGANIZADOR: Jair Lot Vieira
EDITORA : Edipro| Saiba Mais…
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Sobre o livro

Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Covenções Internacionais.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto da criança e do adolescente e legislaçao complementar

isbn : 9788572837521
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21
páginas : 320
coleção : SERIE LEGISLACAO
ano de edição : 2012
edição : 6ª


ORGANIZADOR : Jair Lot Vieira

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