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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA (2ª EDIÇÃO)

AUTOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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Sobre o livro

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos. A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.

O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:

- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026;
- Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto da criança e do adolescente eca (2ª edição)

isbn : 9788592524067
segmento específico : LEGISLAÇAO
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23
páginas : 148
ano de edição : 2026
edição : 2ª

AUTOR : Editora Capri

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