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Estatuto da criança e do adolescente: lei n. 9.069, de 13 de julho de 1990

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: LEI N...1990



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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto da criança e do adolescente: lei n. 9.069, de 13 de julho de 1990

isbn : 9788502090606
 segmento específico : LEGISLAÇAO
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 14 x 21
 páginas : 428
 coleção : SARAIVA DE LEGISLACAO
 ano de edição : 2010
 edição : 17ª

AUTOR : Antonio Luiz de Toledo Pinto | Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt | Livia Cespedes
ORGANIZADOR : Saraiva Editora

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