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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (2024)

AUTOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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Sobre o livro

O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.

O presente Estatuto está atualizado conforme:
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023,
- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto da igualdade racial (2024)

isbn : 9786588001257
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23
páginas : 88
ano de edição : 2026
edição : 1ª

AUTOR : Editora Capri

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