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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA...EDIÇÃO)

AUTOR: Editora Capri
EDITORA : CAPRI| Saiba Mais…
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Sobre o livro

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 6ª EDIÇÃO

O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do estatuto, faz valer o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais para essa minoria usufruir uma vida digna em condições igualitárias dentro da sociedade.

O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:

- Lei nº 15.280/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crime contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto da pessoa com deficiência atualizado (6ª edição)

isbn : 9786588001752
segmento específico : LEGISLAÇAO
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23
páginas : 88
ano de edição : 2026
edição : 6ª

AUTOR : Editora Capri

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