O Estatuto da Pessoa Idosa visa regulamentar a legislação referente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com o objetivo de garantir-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:-Lei N: 15.256/2025 que altera a Lei nº 12.764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas;-Lei N: 15.249/2025, que amplia a acessibilidade em espaços públicos para pessoas com dificuldades de comunicação.
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