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ESTATUTO DO DELEGADO DE POLICIA COMENTADO: LEI...2013



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A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio.

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DADOS DO PRODUTO



título : Estatuto do delegado de policia comentado: lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

isbn : 9788593741012
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 15 x 22 x 1
páginas : 210
ano de edição : 2017
ano copyright : 2017
edição :

AUTOR : Eduardo Luiz Santos Cabette | Francisco Sannini Neto

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