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EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO BRASIL...POSSÍVEL



AUTOR: Geilsa Katia Sant’ana
EDITORA : Fórum| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

A execução fiscal, tal como normatizada no Brasil, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, contribuindo para uma prestação jurisdicional onerosa, ineficiente e morosa. Nesse contexto, a execução fiscal revela-se como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta obra propõe-se a analisar estatísticas e dados oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa, como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos. Oferece propostas para os principais gargalos encontrados, por meio de adaptação legislativa ao PL nº 5.080/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

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DADOS DO PRODUTO



título : Execução fiscal administrativa no brasil: uma proposta possível

isbn : 9786555186239
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14,5 x 21,5 x 2
páginas : 165
ano de edição : 2024
ano copyright : 2024
edição :

AUTOR : Geilsa Katia Sant’ana

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