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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº...PENAL



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OBJETO
DE DESEJO

A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.

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DADOS DO PRODUTO



título : Juizados especiais criminais - lei nº 9.099/95: comentarios e criticas ao modelo consensual penal

isbn : 9788573484212
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1
páginas : 158
ano de edição : 2006
ano copyright : 2006
edição :

AUTOR : Daniel Gerber | Marcelo Lemos Dornelles

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