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JUSTIÇA FISCAL INTERNACIONAL E...MULTINACIONAIS



AUTOR: Filipe Cerqueira Alves
EDITORA : Actual Br| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

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DADOS DO PRODUTO



título : Justiça fiscal internacional e tributaçao de lucros de grupos multinacionais

isbn : 9789894010227
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 3,1
páginas : 490
coleção : TESES DE DOUTORAMENTO
ano de edição : 2023
edição :

AUTOR : Filipe Cerqueira Alves

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