Traz na íntegra e atualizada a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e vasta legislação correlata como - Lei 9.192/95 - Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários; Leis 9.288/96 e 10.207/2001 - Sobre o Programa de Crédito Educativo; Lei 9.424/96 - Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; Lei 9.678/98 - Institui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior; Lei 9.766/98 e Dec. 3.142/99 - Salário-educação; Lei 9.870/99 - Anuidades escolares; Dec. 3.276/99 - Sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica; Lei 10.187/2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência; MP 2.178-36/2001 - Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar; Lei 10.219/2001 - Programa 'Bolsa-Escola'; Dec. 4.580/2003 - Valor mínimo anual por aluno; Lei 11.096/2005 - Programa Universidade para Todos.