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LEGISLAÇAO DE DEFESA DA CONCORRENCIA CADE

ORGANIZADOR: Edipro
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Sobre o livro

- Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

- Resolução CADE nº 2, de 29.5.2012.

- Disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração.

- Resolução CADE nº 3, de 29.5.2012. Expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art. 37 da Lei nº 12.529/2011.

- Resolução CADE nº4, de 29.5.2012. Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE.

- Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

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DADOS DO PRODUTO



título : Legislaçao de defesa da concorrencia cade

isbn : 9788572838306
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21
páginas : 192
ano de edição : 2012
edição : 1ª


ORGANIZADOR : Edipro

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