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LEI DE EXECUÇAO PENAL

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EDITORA : Saraiva| Saiba Mais…
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Sobre o livro

A disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.

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DADOS DO PRODUTO



título : Lei de execuçao penal

isbn : 9788502076235
segmento específico : DIREITO PENAL
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21
páginas : 151
coleção : SARAIVA DE LEGISLACAO
ano de edição : 2008
ano copyright : 2008
edição : 16ª


ORGANIZADOR : Antonio Luiz de Toledo Pinto | Saraiva Editora | Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt | Livia Cespedes

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