MANUAL DE CONTROLE DE...9.868/1999
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OBJETO
DE DESEJO
Lei Federal nº 9.868/1999
A obra compreende:
Noções introdutórias do controle de constitucionalidade
ADI, ADC e ADO
Legitimidade e requisitos da petição inicial
Recursos e procedimentos do Regimento do STF
Medidas Cautelares
Procedimentos das ações
Funções e controvérsias dos pareceres do AGU e PGR
Decisões e seus efeitos
Jurisprudência explicativa e atualizada
Dispostos com:
Legislação Atualizada comentada artigo por artigo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Questões de concursos oficiais
Questões Elaboradas pelo autor
Mapas Mentais
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