Conforme o Novo CPC e as Leis:
- 12.970/14 - Que altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB
- 12.978/14 - Altera o nome jurídico do art. 218-B do CP e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- 12.984/14 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids
- 13.008/14 - Dá nova redação ao art. 334 e acrescenta o art. 334-A do CP
- 13.010/14 - Altera o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
A presente edição nos permitiu, mais uma vez, rever, ampliar e atualizar a obra, obser- vando, em especial, as Leis 12.970/14 (altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro), 12.978/14 (altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.), 12.984/14 (Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imu- nodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.), 13.008/14 (dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A), 13.010/14 (altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Tomamos o cuidado, ainda, de analisar o novo CPC e suas repercussões na órbita penal.
A jurisprudência foi novamente atualizada, substituindo-se julgados antigos por deci- sões mais recentes, mesmo quando mantido o entendimento das Cortes Superiores.