MINI CODIGO TRIBUTARIO 2015
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OBJETO
DE DESEJO
Novo Código de Processo Civil com índice sistemático, notas de comparação e notas remissivas disponibilizados exclusivamente no ProView livro eletrônico;
Constituição Federal atualizada até a EC 84/2014;
Lei 12.973/2014 – Revoga o Regime Tributário de Transição – RTT;
Decreto 8.212/2014 – Regulamenta o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins;
IN STJ 3/2014 – Expedição de precatórios no âmbito do STJ.
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