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O CONTROLE DO MERITO ADMINISTRATIVO PELO...ELETIVO



AUTOR: Marcio Berto Alexandrino de Oliveira
EDITORA : Lumen Juris| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário.

É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro.

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DADOS DO PRODUTO



título : O controle do merito administrativo pelo judiciario na cassaçao de mandado eletivo

isbn : 9788551928523
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 15,5 x 23
páginas : 306
ano de edição : 2024
edição :

AUTOR : Marcio Berto Alexandrino de Oliveira

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