Livraria da Travessa

Livros  Humanidades Direito

O CONTROLE DO MERITO ADMINISTRATIVO PELO...ELETIVO



AUTOR: Marcio Berto Alexandrino de Oliveira
EDITORA : Lumen Juris| Saiba Mais…
produto sob encomenda Saiba mais PREVISÃO DE POSTAGEM: Até 12 dias úteis.Não consta quantidade deste produto em nossos estoques.Para obtê-lo, este terá que ser adquirido junto a nossos fornecedores mediante checagem prévia de disponibilidade.
Por: R$ 110,00 Em até 3x sem juros
Adicionar
à sacola
OBJETO
DE DESEJO

O entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo ainda é resquício do regramento constitucional revogado. Acontece que, com o novo regime constitucional, inaugurado com a Constituição Cidadã em 1988, posicionamento como este deixou de ter espaço, até porque não poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, em qualquer hipótese que houver lesão ou ameaça de direito poderá ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, o que inclui a sindicabilidade do mérito do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, vez que o legislador não o excepcionou do controle de sindicabilidade, não podendo o hermeneuta, ao seu alvedrio, fazer uma interpretação elastecida para excluir a apreciação pelo Poder Judiciário.

É preciso analisar a atual conjuntura jurídica com os olhos voltados para o novo e não com a nostalgia do passado, ainda mais em se tratando de um entendimento incompatível com a nova ordem jurídica, pois de nada adianta a evolução normativa se o hermeneuta ficar preso aos conceitos do regime jurídico não mais vigente e que estão em contrariedade às diretrizes de sustentação do Estado Democrático de Direito adotadas pelo Estado brasileiro.

Leia mais…

  

MAIS VENDIDOS EM DIREITO

QUE É SER ADVOGADO? QUE É SER ADV ... Jose Roberto d ... R$ 49,90
R$ 49,90
CÓDIGO CIVIL 2025 (MINICÓDIGOS) CÓDIGO CIVIL ... Jair Lot Vieira R$ 33,90
R$ 33,90
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2025 (MINICÓDIGO) CONSTITUIÇÃO ... Jair Lot Vieira R$ 31,90
R$ 31,90
VADE MECUM SARAIVA TRADICIONAL (39ª' EDIÇÃO 2025) VADE MECUM SA ... Editora Saraiva R$ 295,00
R$ 295,00
CÓDIGO PENAL 2025 (MINICÓDIGO) CÓDIGO PENAL ... Jair Lot Vieira R$ 31,90
R$ 31,90

DADOS DO PRODUTO



título : O controle do merito administrativo pelo judiciario na cassaçao de mandado eletivo

isbn : 9788551928523
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 15,5 x 23
páginas : 306
ano de edição : 2024
edição :

AUTOR : Marcio Berto Alexandrino de Oliveira

COMPARTILHE SUA OPINIÃO


 
*