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O PRINCIPIO DA PROIBIÇAO DO EXCESSO NA...LEGISLATIVOS

AUTOR: Vitalino Canas
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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Sobre o livro

O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade.

O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.

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DADOS DO PRODUTO



título : O principio da proibiçao do excesso na conformaçao e no controlo de atos legislativos

isbn : 9789724070278
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 7,1
páginas : 1304
coleção : TESES DE DOUTORAMENTO
ano de edição : 2017
ano copyright : 2017
edição : 1ª

AUTOR : Vitalino Canas

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