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OS PRECEDENTES JUDICIAIS E O CONSENSO...RAWLS

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Sobre o livro

A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) reordena o modo de operar o direito processual civil brasileiro, trazendo uma transformação ao sistema processual, a saber: instituição de um modelo de precedentes judiciais normativos formalmente vinculantes, na forma do art. 927 que arrola os enunciados e decisões que constituem provimentos judiciais de observância obrigatória e vinculante a todos os órgãos jurisdicionais do país. A força vinculante de um precedente se dá por meio de sua fundamentação, uma vez que a motivação de cada decisão judicial contém um discurso voltado para o caso concreto sob exame e um discurso para o sistema jurídico com a pretensão de estabilidade social. Nesse sentido, o objeto da investigação consiste em aferir a possibilidade de controle racional da fundamentação das decisões por meio de submissão do precedente a ideia de consenso sobreposto de John Rawls, uma vez que, segundo este autor, não se pode conferir legitimidade a uma decisão somente por ter sido emanada de autoridade competente, mas também ao fato de tal decisão estar em harmonia com o sistema como um todo e com os princípios eleitos por aquela sociedade.

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DADOS DO PRODUTO



título : Os precedentes judiciais e o consenso sobreposto de john rawls

isbn : 9788551923986
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 1
páginas : 200
ano de edição : 2023
edição : 1ª

AUTOR : Reichiele Vanessa Vervloet de Carvalho Malanchini

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