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Procedimento e processo administrativos

PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS



AUTOR: Jose Casalta Nabais
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.

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DADOS DO PRODUTO



título : Procedimento e processo administrativos

isbn : 9789724063324
 idioma : Português (PT)
 encadernação : Brochura
 formato : 16 x 23 x 1,77
 páginas : 394
 coleção : TEXTOS DA LEI
 ano de edição : 2015
 edição : 10ª

AUTOR : Jose Casalta Nabais

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