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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS...LINDB)



AUTOR: Egon Bockmann Moreira
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OBJETO
DE DESEJO

O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.

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DADOS DO PRODUTO



título : Processo administrativo: princípios constitucionais e a lei no 9.784/1999 (com especial atenção à lindb)

isbn : 9786555188714
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 17 x 24 x 3
páginas : 345
ano de edição : 2024
ano copyright : 2024
edição :

AUTOR : Egon Bockmann Moreira

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