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PROPRIEDADE HORIZONTAL

AUTOR: Jose Antonio de França Pitao
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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Sobre o livro

O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro.
Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.

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DADOS DO PRODUTO



título : Propriedade horizontal

isbn : 9789724031354
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,8
páginas : 338
coleção : LEGISLACAO ANOTADA
ano de edição : 2007
ano copyright : 2007
edição : 1ª

AUTOR : Jose Antonio de França Pitao
COORDENADOR : Diogo Freitas

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