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RECEITAS NAO TRIBUTARIAS: (TAXAS E PREÇOS PUBLICOS)

AUTOR: Regis Fernandes de Oliveira
EDITORA : Malheiros| Saiba Mais…
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Sobre o livro

Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.

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DADOS DO PRODUTO



título : Receitas nao tributarias: (taxas e preços publicos)

isbn : 9788574205168
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 1,1
páginas : 176
ano de edição : 2003
edição : 2ª

AUTOR : Regis Fernandes de Oliveira

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