REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO Nº 6759, DE...2009
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OBJETO
DE DESEJO
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
Institui o Regime de Tributação Unificada-RTU, na importação via terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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