Livraria da Travessa

Livros  Humanidades Direito

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO...PARTICULARES



AUTOR: Fabio Luiz de Oliveira Bezerra
EDITORA : CRV| Saiba Mais…
produto sob encomenda Saiba mais PREVISÃO DE POSTAGEM: Até 27 dias úteis.Não consta quantidade deste produto em nossos estoques.Para obtê-lo, este terá que ser adquirido junto a nossos fornecedores mediante checagem prévia de disponibilidade.
Por: R$ 52,88 Em até 3x sem juros
Adicionar
à sacola
OBJETO
DE DESEJO

São abordados os dois principais critérios de imputação de atos de particulares para fins de responsabilidade internacional do Estado: critério do controle geral e critério do controle efetivo. Apesar da tentativa de consolidar a questão da imputação por parte da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, posicionando-se, expressamente, em seus comentários ao Projeto de Artigos (ainda não aprovado definitivamente), com base em precedente do Tribunal Internacional de Justiça (caso Nicarágua), pela doutrina do controle efetivo, este entendimento está longe de ser pacífico. Outros tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, têm aplicado o critério do controle geral. A situação ficou mais emblemática com a sentença de 26 de fevereiro de 2007 do Tribunal Penal Internacional para a antiga Yugoslávia, no caso Tadic, onde foi aplicado o critério do controle geral, refutando-se expressamente o precedente do Tribunal Internacional de Justiça. Analisando o entrelaçamento das principais decisões dos tribunais internacionais sobre o tema, com jurisdição criminal ou não, sustenta-se que o Projeto de Artigos sobre responsabilidade internacional do Estado, quanto à imputação de atos de particulares, não refletiu na totalidade a prática internacional, tendo desconsiderado indevidamente os diversos precedentes apontando para a adoção do critério do controle geral quando a situação envolver grupos organizados, não necessariamente armados.

Leia mais…

  

MAIS VENDIDOS EM DIREITO

QUE É SER ADVOGADO? QUE É SER ADV ... Jose Roberto d ... R$ 49,90
R$ 49,90
CÓDIGO CIVIL 2025 (MINICÓDIGOS) CÓDIGO CIVIL ... Jair Lot Vieira R$ 33,90
R$ 33,90
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2025 (MINICÓDIGO) CONSTITUIÇÃO ... Jair Lot Vieira R$ 31,90
R$ 31,90
CÓDIGO PENAL 2025 (MINICÓDIGO) CÓDIGO PENAL ... Jair Lot Vieira R$ 31,90
R$ 31,90
VADE MECUM SARAIVA TRADICIONAL (39ª' EDIÇÃO 2025) VADE MECUM SA ... Editora Saraiva R$ 295,00
R$ 295,00

DADOS DO PRODUTO



título : Responsabilidade internacional do estado pelos atos de particulares

isbn : 9788580429947
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 1,66
páginas : 72
ano de edição : 2014
edição :

AUTOR : Fabio Luiz de Oliveira Bezerra

COMPARTILHE SUA OPINIÃO


 
*