RESUMAO: DIREITO PENAL MILITAR
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OBJETO
DE DESEJO
Este resumo apresenta - Histórico e conceito do Direito Penal Militar; Justiça Militar; Divisão do Código Penal Militar; Parte geral - Aplicação da Lei Penal Militar, crime militar, imputabilidade, concurso de agentes, penas, concurso de crimes, sursis, livramento condicional, medidas de segurança, extinção de punibilidade; Parte especial - Crime militar em tempo de paz, crimes contra a autoridade ou disciplina militar, crimes contra o serviço militar e o dever militar, outros crimes.
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